O presente Convênio tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados para o controle integrado do sistema de iluminação pública do Município de Canguaretama/RN, compreendendo: I – o levantamento e avaliação dos repasses de CIP/COSIP pela concessionária de
energia, com ênfase no controle da arrecadação;
II – o inventário georreferenciado do parque de iluminação pública municipal, com foco no controle da despesa;
III – a atualização e modernização da legislação municipal relacionada à iluminação pública;
IV – o fornecimento de sistema informatizado de controle, manutenção, ampliação e intervenção na rede de iluminação pública.